No âmbito criminal é elemento essencial do Estado Democrático de Direito e atua com o intuito de assegurar o cumprimento adequado das normas vigentes. Atuações nos diversos aspectos Processuais: Crimes de Informática, Direito à Privacidade: Bem Jurídico-Penal, Escutas Telefônicas, Interceptações, Intimidade, Honra e Vida Privada em Face ao Direito Penal e Processual Penal e outros processos do âmbito criminal.
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